A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) realiza nesta quinta-feira, 24 de junho, uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, e trata da reforma administrativa. A audiência, convocada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, terá início às 14 horas, por videoconferência, com transmissão ao vivo pela TVAL e pelo canal da Alesc no YouTube.
Acompanhe a audiência no youtube da ALESC e manifeste-se contra a PEC 32!
Participam da audiência entidades representativas dos servidores públicos de Santa Catarina, deputados estaduais e federais. Para o Fórum Estadual dos Servidores Públicos, se aprovada, a reforma administrativa promoverá uma desestruturação contundente no atual modelo de prestação de serviço público no Brasil, com prejuízos à toda a população. A PEC 32 atinge a União, estados e municípios de maneira direta e imediata.
A reforma administrativa impactará todas as áreas do serviço público e, de maneira muito significativa, a saúde e a educação — 39,8% de todos os servidores públicos no Brasil estão na área da saúde (12,3%) e educação básica (27,4%). Portanto, quando se fala em serviços e servidores públicos se fala sobre saúde e educação.
A prestação de serviços essenciais, que hoje é uma obrigação do Estado, poderá deixar de ser obrigação estatal se a reforma administrativa for aprovada. Isso, segundo o Fórum, privará as pessoas destes serviços essenciais ou até mesmo fará com que as pessoas tenham que pagar por eles.
Entre as medidas que desconfiguram a estrutura da administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal está a extinção do regime jurídico único (estatutário) e via concurso público, abrindo a possibilidade para cinco novas formas de vínculo com o Estado. Sobre isso, abre-se uma janela para o aumento de cargos comissionados sem concurso.
Participam da audiência pública desta quinta-feira na Alesc representantes de entidades como o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe) e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem).
A PEC 32 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde o deputado Darci de Matos (PSD), de Santa Catarina, foi o relator. Agora, a PEC está sendo discutida numa comissão especial da Câmara, que realiza a sua primeira audiência pública nesta terça-feira (22), com o tema “Inovação na Administração Pública”.
Informações do Fórum Estadual dos Servidores
