por Nathan Belcavello de Oliveira¹
Como foi habitual em seu governo, o ilegítimo presidente Michel Temer, dias antes de sair em viagem oficial para prestar contas de suas atividades de entrega e assalto do país para seus amos internacionais, sorrateiramente – provavelmente após infames reuniões no Palácio do Jaburu – assinou e publicou o Decreto Nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que “dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”. Em síntese e em português claro, o decreto nada mais é do que o desdobramento sobre o Serviço Público Federal da Lei de Terceirizações Irrestritas (Lei nº. 13.429, de 31 de março de 2017), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo mesmo ilegítimo presidente.
Na prática, excetuando os cargos em comissão, que normalmente são de indicação política, os que exercem poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção, praticamente quaisquer outras atividades do Serviço Público Federal poderão ser objeto de contratação de empresas privadas. Por sua vez, estas empresas podem terceirizar suas atividades finalísticas, pois a legislação vigente assim as permite fazer, em um interminável rodopio de precarização das condições de trabalho e exploração dos trabalhadores.
Não bastasse o ataque ao serviço público federal na administração direta, o decreto ainda estende sua eficácia às autarquias e (pasmem!) às empresas estatais, objeto do escrutínio de aberrações como a Lava a Jato, entre outras alegações, por contratações fraudulentas de obras e terceirizações secundárias, tendo a atração principal no picadeiro a Petrobrás.
PERSPECTIVA DE BASE:
Seção do site dá espaço às opiniões dos filiados ao Sindicato
Não podemos deixar de lembrar que este hediondo ataque materializado no decreto também guarda relação direta e inequívoca com a Emenda Constitucional Nº 95 (EC 95), também aprovada pelo Congresso Nacional a toque de caixa e sobre o comando do ilegítimo governo Temer em 2016. A infame emenda congela por vinte anos o orçamento público da União, excetuando o eterno pagamento dos juros da interminável dívida pública brasileira. Tal emenda ainda prevê entre seus dispositivos a possibilidade de demissão de servidores públicos federais na “eventualidade” do pagamento dos salários e aposentadorias ultrapassar o teto estabelecido. Considerando que tal custeio é crescente, uma vez que servidores ativos e inativos recebem da mesma rubrica, é questão de alguns anos para que este teto seja atingido. Nesse sentido, o Decreto Nº 9.507 só reforça essa malévola previsão.
Com a abertamente declarada guerra ao conjunto de trabalhadores civis do Serviço Público Federal, alegando “privilégios” e a necessidade de “enxugamento da máquina estatal” – cantos de sereia entoados como mantra pelos liberais que estão de braços dados com a escória de extrema-direita que representa o atual governo Bolsonaro – os efeitos práticos do Decreto não tardarão a serem sentidos. Como é o caso da área de Educação, conforme apontado por Michel Goulart da Silva no elucidativo artigo intitulado “Temer, Bolsonaro e as Terceirizações”. Michel Silva analisa a edição da Portaria Nº 443/2018 do Ministério da Educação, que excetua quais atividades nas instituições públicas federais de Ensino Superior (universidades e institutos) não poderão ser objeto de terceirização:
A publicação da Portaria Nº 443, no final do governo Temer, está alinhada com a reestruturação das carreiras aventada pelo atual ministro Paulo Guedes. Embora a necessidade de reestruturar as carreiras seja uma reivindicação antiga dos sindicatos dos trabalhadores, essa luta passa pela correção de distorções, pelo fim das gratificações produtivistas e pela isonomia salarial. O projeto de Guedes, embora ainda não apresentado formalmente, passa pela criação de cargos genéricos com salários nivelados por baixo, pela extinção de cargos que poderão ser assumidos por empresas privadas e pela extensão das gratificações produtivistas a todos os servidores públicos (SILVA, Michel. Temer, Bolsonaro e as Terceirizações. 18 jan. 2019).
Os servidores públicos federais devem agir energicamente contra o decreto das terceirizações irrestritas e seus desdobramentos, mobilizando-se como categoria e convocando as direções sindicais para exigir sua imediata revogação. Que esta mobilização ganhe forças para exigir do governo Bolsonaro que não promova novos ataques à classe trabalhadora e à juventude e que revogue aqueles efetuados pelo ilegítimo governo Temer e o Congresso Nacional, quais sejam: a EC 95, a “Reforma” Trabalhista, a Lei das Terceirizações Irrestritas, as “reformas” da Previdência já realizadas por Lula e Dilma (não permitindo avançar a que está suspensa no Congresso Nacional), entre outros em diversas áreas.
Para além disso, sem nenhuma ilusão no capitalismo, lançamo-nos na tarefa de construir a organização de trabalhadores e jovens para o enfrentamento fático de todos esses ataques e a suplantação desse Sistema de exploração de muitos em benefício de poucos. Pela Revolução Socialista!
1 – Nathan Belcavello de Oliveira, geógrafo, é Analista de Infraestrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional. Filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) milita na Esquerda Marxista, seção brasileira da Corrente Marxista Internacional.
>> Saiba mais sobre a Seção Perspectiva de Base e como contribuir:
