Nesta quinta, 24 de junho, a Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) realizou audiência pública para discutir os efeitos da PEC 32, Proposta de Emenda à Constituição da chamada ‘Reforma Administrativa’.
Com a presença de entidades representativas de vários setores do serviço público nas esferas federal, estadual e municipal, a audiência encaminhou a construção de novas ações conjuntas por meio de um Fórum já existente na ALESC em defesa dos serviços públicos.
As intervenções dos convidados apontaram que a PEC, com a justificativa de atacar privilégios, abre as portas para desvios de dinheiro público e para a privatização dos serviços.
Para os participantes, a PEC também não moderniza a administração pública. Pelo contrário, abre espaço para a contratação de mais cargos de confiança em áreas hoje exclusivas para servidores concursados.
Os exemplos atuais de servidores que se posicionam contra desmandos, casos dos servidores do IBAMA e da Polícia Federal que denunciaram a exportação de madeira ilegal da Amazônia e de servidor que denuncia o mau uso do dinheiro público na compra de vacinas da Índia só vieram a público por conta da estabilidade destes servidores de carreira, que sabem servir ao Estado brasileiro e não a este ou aquele governante.
Pior é a constação, explicitada durante a audiência, de que os cargos realmente privilegiados, menos de 3% dos servidores que recebem mais de vinte salários mínimos, não estarão entre os atingidos pela PEC – o que desmonta o argumento de que a proposta seria um fim aos privilégios.
Coordenado pela deputada estadual Luciane Carminatti, a Audiência contou ainda com a presença do deputado federal Pedro Uczai, que se posicionou contra a PEC.
Da audiência, foram aprovados alguns encaminhamentos para o futuro: o primeiro deles a partir da proposta da criação de uma frente contra a PEC 32. Carminatti propôs condensar tal frente no Fórum parlamentar catarinense em defesa das empresas públicas, já existente, com seu nome sendo alterado para Fórum parlamentar catarinense pelo fortalecimento do serviço público e das empresas públicas.
Os demais encaminhamentos seriam de responsabilidade deste fórum. São eles:
- a organização de uma plenária estadual com servidores das 3 esferas (federal, estadual e municipal)
- o envio de moções contrárias à PEC 32 para aprovação junto as Câmaras de Vereadores em SC
- a realização de audiências públicas semelhantes a da ALESC nas Câmaras de Vereadores
- a organização de um ‘Dia sem Atividade Pública’, apontando a importância destes serviços para o cotidiano da população
- a manifestação de rejeição a PEC junto aos deputados federais e senadores catarinenses
- a realização de um novo debate, desta vez sobre as receitas públicas e sua utilização em favor de políticas públicas
- o estreitamento do contato com entidades da educação como o Fórum estadual de educação e o Fórum popular de educação
