Serviço público em xeque [EDUCação]

Pacote de medidas a ser combatida em 2020 pode levar ao fim as já frágeis responsabilidades do Estado frente aos trabalhadores.

Em novembro de 2019, o governo Bolsonaro apresentou ao Senado um conjunto de medidas econômicas que juntas representam um perigoso pacote que pode destruir o serviço público e reduzir a capacidade de atuação do Estado Brasileiro, fazendo dele menos que um estado mínimo: um estado ínfimo!

O pacote propõe alterar e criar novas leis, além de emendar a constituição, num conjunto de ações que pode ser dividido em seis eixos: a reformulação do Pacto Federativo, a criação de gatilhos para conter investimentos do Estado, a revisão de 281 fundos públicos, a reformulação do serviço público, um novo modelo de privatizações e a modificação de impostos.

Seus objetivos, baseados nos mitos ultraliberais de Paulo Guedes, são diminuir a capacidade de investimento e atuação do Estado, privatizar as estatais, restringir o acesso aos serviços públicos e reduzir ou congelar os salários dos servidores. Não por acaso, o pacote vem como uma avalanche: a ideia claramente é trabalhar em várias frentes e, assim, diminuir as chances de resistência popular.

Caos social à vista

Mesmo os especialistas liberais tem indicado que este pacote representa um risco à nação e à economia, principalmente por promover a consolidação de desigualdades.

O governo Bolsonaro quer transferir para o setor privado tanto quanto possível as responsabilidades hoje sob tutela do Estado, frutos da Constituição de 1988, o que inclui a privatização das estatais. O modelo guarda semelhanças com o implantado no Chile durante a sanguinária ditadura militar (anos 1970 a 1990).

Por lá, a aplicação deste modelo gerou profundas desigualdades de renda e riqueza, levando o país a vivenciar hoje uma condição de caos social que levou aos grandes protestos populares e que deve levar a um processo constituinte no país devastado pelas medidas de Pinochet e seus Chicago boys.

Ataques aos servidores

A Reforma Administrativa, que já vem sendo colocada como a prioridade da pauta da Câmara dos Deputados para 2020, pretende mudar regras de contratação, salário e jornada, além de diminuir carreiras e mudar a estabilidade dos futuros servidores públicos.

Entre os pontos que devem estar na proposta do governo estão:

Reduzir, em até 80%, o número de categorias do serviço público federal – o governo estuda diminuir as atuais 117 para algo entre 20 e 30.
Flexibilizar as regras para que se possa movimentar servidores com atribuições semelhantes sem esbarrar em questionamentos judiciais
Rebaixar salários iniciais e reorganizar as tabelas remuneratórias – o objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem próximos aos praticados na iniciativa privada
Modificar as regras para promoções de cargos e funções, aumentando em tempo e impondo novos critérios às normas
Retirar a estabilidade dos novos servidores, assim como propor o fim da estabilidade para servidores que sejam filiados a partidos políticos
Criar avaliação de desempenho anual – a nova regra facilitará demissões.

Mas o pacote de medidas vai muito além. A chamada “PEC Emergencial”, que inibe os investimentos públicos em situação de emergência fiscal da União (quando a “regra de ouro” não for cumprida pelo governo), traz a possibilidade de emendar a Constituição para que seja permitido reduzir salários e jornadas de servidores públicos em até 25%. Uma situação que o STF recentemente vetou.

O pacote proposto pelo governo Bolsonaro, esmiuçado, na configuração atual, na tabela abaixo, pode ferir de morte os objetivos da Constituição de 1988, que representam o pacto civilizatório do nosso país.

Ainda há tempo para lutar e derrotar essas medidas. Se elas forem aprovadas e colocadas em prática, a maior parte da população será desassistida pelo Estado, num ciclo de miséria e desigualdade ainda mais violento e cruel.

Pacote	Objetivo declarado	Medidas
PEC Mais Brasil	Reformular o Pacto Federativo	1) Desindexação orçamentária 2) Redistribuição de recursos do pré-sal a estados e municípios 3) Criação de Conselho para discutir a situação financeira dos entes federativos 4) Fim de municípios com menos de cinco mil habitantes com poucas receitas.
PEC da Reforma Administrativa	Reformular o serviço público	1) Fim da estabilidade para novos servidores 2) Exigência de comprovação de experiência prévia para ingresso no serviço público 3) Novos servidores submetidos a três anos de período de experiência como ‘trainees’ 4) Efetivação dependente de avaliação de desempenho (sem critérios confirmados) e existência de vaga em aberto 5) Estabilidade só após 10 anos de serviço público (três como trainee e sete em estágio probatório) 6) Fim da estabilidade para servidores filiados a partidos políticos.
PEC Emergencial	Gatilhos para conter investimentos do Estado	Redução da jornada de trabalho atrelada à redução da remuneração dos servidores.
PEC dos Fundos	Revisão de 281 fundos públicos	A maior parte dos recursos desses fundos seria desviada para o Sistema da Dívida Pública. O governo fala em utilização para investimentos em infraestrutura e erradicação da pobreza, mas sem nenhum projeto apresentado.
Fast Track para privatizações	Novo modelo de privatizações	Acelerar processo legal para entrega das estatais à privatização.
Reforma Tributária	Modificação de impostos	Criação de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando tributos federais, estaduais e municipais. A redução da carga tributária não está especificada no projeto.